Relatório Anual 2004 | Portal do Ministério Público - Portugal
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Efeitos da aplicação de Medida de Promoção e Proteção no exercício das Responsabilidades Parentais
Apresentação pública do Projeto IMAPA - CIG
Divórcio e Responsabilidades Parentais
Apreciação e emissão de parecer pelo M.P. nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas C.R.C.
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL
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Sumário Texto Integral
Jurisprudência Temática de Direito da Família N.º 70–Setembro de 2019 REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
Ações de Formação da Jurisdição da Família e das Crianças – 2020/2021
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Parecer
As Responsabilidades Parentais Em Situações De Violência Doméstica - BQ Advogadas - Lisboa
Guia de Boas Práticas do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Relatório anual da procuradoria da República do Tribunal Judicial da comarca do Porto ano judicial de 2018 1. Introdução: 1.
Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Anotado e Comentado
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Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Passaporte Eletrónico Português – Viagem ao património
PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
