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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro Aprova o regime  processual aplicável às contra-ordenações labor
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GUIÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES O presente guião visa possibilitar ao Munícipe,  e demais cidadãos, um maior e mais profundo con
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Processos de Contraordenação
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ANAC abriu sete processos de contra-ordenação e já foram apreendidos dois  drones - Aviação - Jornal de Negócios
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O Processo de Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social - Manuel M.  Roxo, ROXO, MANUEL M E LUIS C OLIVEI, Luís C. Oliveira - Compra Livros na  Fnac.pt
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O Processo de Contra-Ordenação Laboral e de Segurança Social de Luís C.  Oliveira e Manuel M. Roxo - Livro - WOOK
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Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos  de contraordenação - competência para a instauração de execução | Diretiva  n.º 3/2021 de 01/10/2021
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