💣Importante decisão em execução criminal por tráfico de drogas. Alguns tribunais pelo país estão aplicando este entendimento por falta de previsão em lei... | By Chaves Sartorelli Advocacia | Facebook | From
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Já
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Manual para Ministério Público, Defensoria Pública, Administração Penitenciária e entidades de remessa
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