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O Novo Código de Processo Civil, será imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes, salvo algumas excepções. Saiba mais na Newsletter PLMJ - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
![PDF) O projeto de novo Código de Processo Civil - Estudos em homenagem ao Prof. José de Albuquerque Rocha | Fredie Didier Jr. - Academia.edu PDF) O projeto de novo Código de Processo Civil - Estudos em homenagem ao Prof. José de Albuquerque Rocha | Fredie Didier Jr. - Academia.edu](https://0.academia-photos.com/attachment_thumbnails/51316613/mini_magick20180819-25193-d4hvbm.png?1534710449)