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Requerimento para redução de coima
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DENÚNCIA RELATIVA A OBRAS ILEGAIS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS N.!!
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Fui multado, como posso requerer o registo fotográfico do radar? - Pplware
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Emergência e comportamentos penalizados
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Minuta de Oposiçao A Execução Fiscal - Portagens | PDF | Pena de morte |  Julgamentos
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Loja JUSNET. JusFormulários Viação 3.ª Edição
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O CONTROLO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE  INFUNDADA NO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL* I. O prob
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Direito em Dia
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GUIÃO DE CONTRA-ORDENAÇÕES O presente guião visa possibilitar ao Munícipe,  e demais cidadãos, um maior e mais profundo con
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Minuta de Oposiçao A Execução Fiscal - Portagens | PDF | Pena de morte |  Julgamentos
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ACTA N.º 11/06
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Notícias - Guia «Processo de contraordenação – infrações tributárias –  aspetos práticos» - OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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AUTO DE CONTRAORDENAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE  EMERGÊNCIA E DOS DEVERES ESTABELECIDOS POR DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE  ALERTA, CONTINGÊNCIA OU CALAMIDADE … - Escritos Dispersos
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Acórdão-STA-Reversão-de-Coimas-e-Multas-é Possivel PDF | PDF | Constituição  | Pena de morte
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Notícias - PEC - Minuta de defesa à aplicação de coima - OCC - Ordem dos  Contabilistas Certificados
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Contraordenações nos Tribunais Administrativos
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Sumário Texto Integral
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1 ACTA N.º 41/08 MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA OITO  DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO.--------------------
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ANTES DA ORDEM DO DIA
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Minuta do Substitutivo do PL 671/07
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