A Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 198A/93 Proc.: R-624/90 Data: 6-12-1993 Área: A 4 ASSUNTO:
GUIÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA (artigos 100.º a 105.º do Código de Procedimento Administrativo – CPA) O presente guião visa
As Consequências da Não Intervenção Devida dos Contra ‑interessados na Acção Administrativa Especial
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