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Direito Processual Penal Militar para provas, concursos e estudos - BIA DE CASTRO VILLAS BOAS FOUREAUX LTDA | Hotmart
Endereço – Rua: Riachuelo, nº 115 - Térreo - Centro | São Paulo/SP PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COLÉGIO DE PROCURADORE
Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689 de 3 de outubro de 1941, alterado pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011)
Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução n. 434/2021. RESOLUÇÃO No 404, DE 2 DE AGOSTO DE 2021. Estabelece
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