COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO VOTO EM SEPARADO (DO SR. DEP. DOMINGOS DUTRA) PROJETO DE LEI N.º
![Dizer o Direito: O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A, CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia? Dizer o Direito: O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A, CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia?](http://1.bp.blogspot.com/-XPJ-WBmS3ro/UhojUFmovOI/AAAAAAAAAno/ki2oB2DJuOo/s640/Procedimento+bif%C3%A1sico.png)
Dizer o Direito: O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A, CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia?
![Resposta a acusação - EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA - Studocu Resposta a acusação - EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/622535c51ae9a923779cf0fe22a92539/thumb_1200_1698.png)