UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO 2º CICLO DE ESTUDOS EM DIREITO MESTRADO CIENTÍFICO EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL D
Ministério Público Federal - MPF - Segundo o artigo 340 do Código Penal, é crime “provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se
Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2013 Artigo 3.º É aditado à secção I do capítulo II
![Art. 340 do Código Penal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Escrevente do TJ - SP #43 - YouTube Art. 340 do Código Penal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Escrevente do TJ - SP #43 - YouTube](https://i.ytimg.com/vi/EM4D8_GpsIk/mqdefault.jpg)
Art. 340 do Código Penal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Escrevente do TJ - SP #43 - YouTube
Princípios Estruturantes Do Processo Penal Português (Parte I) | PDF | Presunção de inocência | Procedimento criminal
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 31/18.4PCCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
![Princípios relativos á prossecução processual - Princípios relativos á prossecução processual: - - Studocu Princípios relativos á prossecução processual - Princípios relativos á prossecução processual: - - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/e0e78b190d54ccca6b3aace481601f79/thumb_1200_1698.png)