DECRETO N.º 38/VIII AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE l7 DE FE
O artigo 212 do Código de Processo Penal (ordem de inquirição de testemunhas) e o Sistema Acusatório. Será que agora está valendo?
MFernandes Sociedade Individual de Advocacia - Juiz que, em audiência de instrução e julgamento, questiona detalhadamente a testemunha de acusação desrespeita o rito do artigo 212 do Código de Processo Penal e
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - ERA SÓ CURIOSIDADE. SERÁ? Um acidente aconteceu. Em poucos minutos, fotos dos envolvidos no episódio, estejam eles vivos ou mortos, começam a circular pela internet e
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